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Lei 8.112/1990 - Art. 85 - Dos Direitos e Vantagens - Das Licenças - Da Licença para o Serviço Militar

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 85 - Dos Direitos e Vantagens - Das Licenças - Da Licença para o Serviço Militar Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 08 out 2007, 10:29. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9375/lei-8-112-1990-art-85-dos-direitos-e-vantagens-das-licencas-da-licenca-para-o-servico-militar. Acesso em: 26 nov 2024.

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Lei 8.112/1990 - Art. 85 - Dos Direitos e Vantagens - Das Licenças - Da Licença para o Serviço Militar

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